Termos de Uso

1. Aviso importante

Leia com atenção as seções sobre contas, preços e assinaturas, seu conteúdo, riscos relativos a desenhos e engenharia, alterações dos Serviços, isenções de garantia, limitação de responsabilidade, indenização e resolução de disputas. Essas seções podem afetar significativamente os seus direitos.

As isenções e limitações de responsabilidade destes Termos aplicam-se na máxima extensão permitida pela legislação aplicável. Elas não excluem a responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei, como a responsabilidade por morte ou lesão corporal causada por nossa culpa grave ou dolo, ou por fraude.

3. Licença e restrições

• Desde que você cumpra estes Termos e seja titular do direito correspondente, concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para usar o software em dispositivos que você possua ou controle legitimamente, dentro do escopo dos benefícios que tiver obtido. Todos os direitos não concedidos expressamente ficam reservados a nós ou aos nossos licenciantes.
• Sem a nossa permissão por escrito, você não pode copiar, alugar, vender, sublicenciar, espelhar, extrair dados (scraping), modificar, quebrar a proteção, fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o software ou qualquer SDK, nem contornar qualquer assinatura digital, licença, vinculação de dispositivo, assinatura, limite de uso, limite de armazenamento, limite de taxa de requisições, marca d’água ou outra medida técnica de proteção, exceto na medida em que tal restrição seja proibida por lei.
• Você não pode usar plug-ins, trapaças, scripts, bots, requisições simuladas, repetição de pacotes, automação maliciosa ou interfaces não documentadas para interferir nos Serviços, nem usar o software, as interfaces, os resultados de renderização, dados de teste ou informações técnicas para desenvolver, treinar, comparar (benchmark) ou promover um produto concorrente do nosso.
• Os componentes de código aberto são licenciados sob suas próprias licenças; nada nestes Termos limita os direitos concedidos a você por essas licenças.

5. Seu conteúdo e a licença que você nos concede

• Você é o único responsável pelos desenhos, arquivos de projeto, anotações, medições, fotos, áudios, textos e demais conteúdos que enviar, importar, criar, editar, compartilhar, transmitir ou armazenar (“Seu Conteúdo”) e garante que possui todos os direitos e autorizações necessários para isso.
• Os direitos de propriedade intelectual sobre o Seu Conteúdo permanecem com você ou com o titular original. Para prestar os serviços de envio, armazenamento, backup, conversão, geração de miniaturas e visualizações, sincronização, compartilhamento, download, recuperação de falhas e verificações de segurança, você nos concede uma licença mundial, não exclusiva e gratuita, sublicenciável aos nossos prestadores de serviços técnicos, para hospedar, copiar, processar, transmitir e exibir o Seu Conteúdo na medida e pelo período necessários para essas finalidades.
• Você não pode enviar nem processar conteúdo que infrinja propriedade intelectual, privacidade, segredos comerciais, obrigações de confidencialidade, normas de topografia e cartografia, leis de controle de exportação ou qualquer outro direito de terceiros. Você é responsável por tratar, e arca com toda a responsabilidade por, qualquer reclamação, demanda, investigação ou disputa decorrente do Seu Conteúdo.
• Salvo acordo por escrito em contrário, não adquirimos a propriedade dos seus desenhos e não usamos seus desenhos privados para exibição pública, publicidade ou treinamento de modelos de inteligência artificial de uso geral.
• Para operar e aprimorar os Serviços, podemos analisar dados desidentificados ou anonimizados de forma que não identifiquem mais você, e podemos realizar o processamento técnico necessário para as funcionalidades que você usa (como leitura de desenhos, conversão de formatos, geração de miniaturas e visualizações, pesquisa, trabalhos de compatibilidade e diagnóstico de falhas). Isso não torna seus desenhos públicos.

6. Desenhos, dados de engenharia e confidencialidade

• Arquivos CAD podem conter segredos comerciais, informações de engenharia não publicadas, dados pessoais, resultados de levantamentos topográficos, informações sigilosas ou informações sujeitas a controle de exportação ou a regulação setorial. Antes de enviar, compartilhar ou transferir arquivos, você deve concluir qualquer revisão de permissões, desclassificação de sigilo, aprovação e autorização de destinatários que seja necessária.
• Os Serviços não substituem projeto de engenharia, execução de obras, inspeção, orçamentação, topografia, segurança contra incêndio, avaliação de segurança ou qualquer outro julgamento profissional. Desenhos exibidos, substituição de fontes, referências externas, camadas, layouts, escalas, coordenadas, medições, conversões, impressões e exportações devem ser verificados por profissionais qualificados.
• Diferenças de exibição ou de edição causadas por diferentes aplicativos CAD, versões, fontes, tipos de linha, estilos de plotagem, objetos OLE, referências externas, criptografia ou corrupção de arquivos não constituem descumprimento de nossa parte. Você não pode usar os resultados dos Serviços como única base para decisões de execução de obra, inspeção, medição para pagamento ou segurança.

8. Assinaturas, pagamentos e reembolsos

• Nomes dos planos, preços, períodos, limites de dispositivos, armazenamento, funcionalidades, condições promocionais e plataformas suportadas são os exibidos na página de compra e na confirmação do pedido. Os benefícios podem variar conforme a versão, o canal e a promoção.
• Os serviços digitais normalmente são ativados imediatamente após o pagamento. Os benefícios da assinatura estão vinculados à sua conta XCubeCAD e podem ser usados em todos os dispositivos em que você entrar com essa conta. Os benefícios são um direito de uso vinculado à sua conta e não constituem bem transferível.
• Podemos alterar preços, níveis e promoções de assinatura com base em custos, taxas de câmbio, tributos, políticas das lojas, condições de mercado e necessidades do negócio. As alterações de preço aplicam-se apenas a compras ou renovações feitas após a entrada em vigor da alteração e não afetam períodos já pagos.
• As funcionalidades específicas incluídas no Pro podem ser adicionadas, removidas ou ajustadas à medida que o produto evolui (consulte a Seção 4). Alterações em funcionalidades individuais não essenciais não dão, por si só, direito a rescisão ou a reembolso.
• Cupons, benefícios gratuitos, avaliações e preços promocionais não podem ser trocados por dinheiro, transferidos ou reutilizados e podem ser limitados a um por conta, endereço de e-mail, dispositivo ou conta de pagamento. Em caso de reembolso, poderemos retirar benefícios, brindes e descontos já utilizados.
• Você não pode obter vantagens indevidas por meio de reembolsos, estornos (chargebacks), transações falsas, contas em massa ou vulnerabilidades de pagamento. Se ocorrer um estorno, uma reversão de pagamento ou uma transação anormal verificada, poderemos suspender imediatamente os benefícios relacionados até a resolução da questão e buscar o ressarcimento.
• Se encerrarmos os Serviços para você nos termos da Seção 13 porque você violou gravemente estes Termos, a lei ou direitos de terceiros, então, na medida permitida por lei, não reembolsaremos os valores pagos pelo período restante da assinatura.

9. Assinaturas com renovação automática (App Store e Google Play)

Quando você assina no aplicativo para iOS ou para Android, a assinatura é vendida e cobrada pela Apple App Store ou pelo Google Play, que atua como vendedor nessa transação. Esta seção prevalece sobre as demais seções destes Termos em relação a essas assinaturas.

• Conteúdo e períodos: plano Pro com períodos mensal, trimestral e anual, que dá acesso às funcionalidades Pro listadas na página de compra durante o período da assinatura.
• Preço e pagamento: o preço e a moeda de cada período são os exibidos na loja no momento da compra. O pagamento é cobrado no seu Apple ID ou na sua Conta do Google na confirmação da compra.
• Renovação automática: a assinatura é renovada automaticamente, a menos que a renovação automática seja desativada pelo menos 24 horas antes do fim do período atual. A renovação é cobrada da sua conta nas 24 horas anteriores ao fim do período atual, pelo preço de renovação, e a assinatura é prorrogada pelo mesmo período.
• Gerenciamento e cancelamento: você pode desativar a renovação automática ou alterar o período a qualquer momento nas configurações da sua conta da App Store ou do Google Play, ou em “Gerenciar assinatura” na página do plano no aplicativo. O cancelamento produz efeito ao fim do período pago atual; os benefícios do período pago não são afetados.
• Alterações de preço: podemos alterar o preço dos períodos futuros. As alterações de preço seguem as regras da loja então vigentes. Se você não aceitar um novo preço, desative a renovação automática antes do início do próximo período.
• Ofertas introdutórias e avaliações gratuitas, se houver, são as exibidas na loja no momento da compra e normalmente limitam-se a uma por Apple ID ou Conta do Google e por conta XCubeCAD. Podemos revogar ofertas e benefícios obtidos por meio de cadastro em massa ou de outros meios de evasão.
• Reembolsos: os reembolsos de compras feitas nas lojas são tratados exclusivamente pela Apple ou pelo Google, conforme suas políticas de reembolso; não podemos emitir reembolsos diretamente para essas compras. Se a Apple ou o Google reembolsar ou revogar uma compra, retiraremos ou ajustaremos os benefícios correspondentes.
• Restaurar compras: após trocar ou reinstalar um dispositivo, entre na conta XCubeCAD usada na compra e toque em “Restaurar compras”. Para proteger a segurança da conta, uma assinatura não pode ser transferida para outra conta XCubeCAD. Na medida permitida por lei, não somos responsáveis por benefícios ativados em uma conta não pretendida porque você entrou na conta errada.
• Compras em várias plataformas: se você já tiver uma assinatura com renovação automática em uma loja e pagar novamente em outra plataforma, os benefícios da sua conta são somados e prorrogados, mas a assinatura da loja continua sendo renovada até que você a cancele. Reembolsos de cobranças em duplicidade causadas pelo não cancelamento devem ser solicitados à loja correspondente; a prorrogação dos benefícios não constitui reembolso.
• Problemas do lado da loja: falhas de cobrança, interrupção de assinaturas ou atraso na ativação causados por saldo insuficiente, formas de pagamento inválidas, disputas de cobrança, restrições regionais, configurações de compartilhamento familiar, indisponibilidade da loja ou mudanças nas políticas da loja não constituem descumprimento de nossa parte. Ajudaremos razoavelmente na investigação e ativaremos os benefícios após recebermos uma transação ou notificação válida da loja.

10. Termos adicionais da Apple App Store

Esta seção aplica-se somente se você obteve o aplicativo na Apple App Store e estabelece os termos mínimos exigidos pela Apple. Estes Termos são o contrato de licença do aplicativo; se, em vez deles, for apresentado a você o Contrato de Licença de Usuário Final de Aplicativo Licenciado padrão da Apple, estes Termos o complementam e prevalecem na medida permitida pela Apple. Se você obteve o aplicativo no Google Play, os Termos de Serviço do Google Play também se aplicam à sua compra.

• Partes: estes Termos são celebrados exclusivamente entre você e a Empresa, e não com a Apple. A Empresa, e não a Apple, é a única responsável pelo aplicativo e por seu conteúdo.
• Licença: para o aplicativo para iOS, a licença concedida a você é uma licença intransferível para usar o aplicativo em produtos da marca Apple que você possua ou controle, conforme permitido pelas Regras de Uso dos Termos de Serviço da App Store.
• Manutenção e suporte: a Empresa é a única responsável por fornecer manutenção e suporte para o aplicativo. A Apple não tem nenhuma obrigação de fornecer serviços de manutenção ou suporte.
• Garantia: se o aplicativo não estiver em conformidade com qualquer garantia aplicável, você poderá notificar a Apple, e a Apple reembolsará o preço de compra do aplicativo (se houver). Na máxima extensão permitida por lei, a Apple não terá nenhuma outra obrigação de garantia em relação ao aplicativo; quaisquer outras reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas atribuíveis a qualquer falta de conformidade com uma garantia são de responsabilidade da Empresa, sujeitas à limitação de responsabilidade da Seção 15, exceto quando lei imperativa dispuser de outra forma.
• Reclamações relativas ao produto: a Empresa, e não a Apple, é responsável por tratar quaisquer reclamações suas ou de terceiros relativas ao aplicativo ou à sua posse e uso do aplicativo, incluindo reclamações de responsabilidade pelo produto, alegações de que o aplicativo não cumpre qualquer requisito legal ou regulatório aplicável e reclamações decorrentes da legislação de proteção ao consumidor, de privacidade ou similar.
• Reclamações de propriedade intelectual: em caso de qualquer reclamação de terceiro alegando que o aplicativo, ou a sua posse e uso do aplicativo, infringe direitos de propriedade intelectual desse terceiro, a Empresa, e não a Apple, será a única responsável pela investigação, defesa, acordo e quitação dessa reclamação.
• Conformidade legal: você declara e garante que não está localizado em país sujeito a embargo do Governo dos EUA ou designado pelo Governo dos EUA como país que “apoia o terrorismo”, e que não consta de nenhuma lista de partes proibidas ou restritas do Governo dos EUA.
• Termos de terceiros: ao usar o aplicativo, você deve cumprir os termos de terceiros aplicáveis, como o contrato do seu serviço de dados móveis.
• Terceiro beneficiário: a Apple e suas subsidiárias são terceiras beneficiárias destes Termos e, mediante a sua aceitação, a Apple terá o direito de exigir de você o cumprimento destes Termos na qualidade de terceira beneficiária.
• Contato: dúvidas, reclamações ou demandas relativas ao aplicativo devem ser encaminhadas a Guangzhou Tucexin Technology Co., Ltd. pelo e-mail support@xcubecad.com.

15. Isenções de garantia e limitação de responsabilidade

• Na máxima extensão permitida por lei, os Serviços são fornecidos “no estado em que se encontram” e “conforme disponíveis”, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo garantias de comerciabilidade, adequação a uma finalidade específica, exatidão e não violação. Não garantimos que os Serviços estarão livres de erros ou ininterruptos, que funcionarão com todos os arquivos ou que atenderão às suas finalidades específicas de negócio, engenharia ou conformidade.
• Os prejuízos causados por conteúdo ilícito ou não autorizado, erro do usuário, falta de backups, contas comprometidas, falhas de dispositivos ou de rede, problemas em serviços de terceiros, ataques maliciosos, força maior ou medidas regulatórias serão suportados pela parte responsável nos termos da legislação aplicável.
• Na máxima extensão permitida por lei, não somos responsáveis por lucros cessantes, perda de fundo de comércio (goodwill), perda de oportunidades de negócio, interrupção de negócios, perda de dados, custo de serviços substitutos ou quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos.
• Salvo disposição em contrário de lei imperativa, nossa responsabilidade total agregada decorrente de qualquer evento único ou série de eventos relacionados limita-se ao total dos valores efetivamente pagos por você pelos Serviços diretamente relacionados nos 12 meses anteriores ao evento. Para Serviços gratuitos, nossa responsabilidade total agregada limita-se a US$ 15.
• Essas limitações não se aplicam a morte ou lesão corporal causada por nosso dolo ou culpa grave, nem a qualquer responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída por lei. Nada nestes Termos limita os direitos que você tem como consumidor e que não possam ser limitados pela lei do seu país de residência.

16. Indenização

Se o descumprimento, por você, destes Termos, da lei, de obrigações de confidencialidade ou de qualquer direito de terceiros fizer com que a Empresa, suas afiliadas, funcionários ou parceiros enfrentem reclamações, demandas, penalidades, processos judiciais, arbitragens ou obrigações de tratamento de dados, você deverá tratar a questão e nos indenizar pelos prejuízos razoáveis que sofrermos, incluindo indenizações pagas, honorários advocatícios, custas notariais, honorários periciais, custos de investigação e despesas de viagem. Na medida permitida por lei, poderemos compensar esses valores com quaisquer valores devidos a você ou buscar o ressarcimento separadamente.

18. Lei aplicável e resolução de disputas

• A formação, a validade, a execução, a interpretação e a resolução de disputas relativas a estes Termos são regidas pelas leis da República Popular da China (excluídas as leis de Hong Kong, Macau e Taiwan), sem considerar as regras de conflito de leis.
• Qualquer disputa deverá primeiro ser resolvida por negociação amigável. Se a negociação não tiver êxito, qualquer das partes poderá submeter a disputa ao tribunal popular competente do domicílio da Empresa (Guangzhou, China), exceto quando as leis imperativas de proteção ao consumidor do seu país de residência lhe concederem o direito de propor a ação em outro foro.
• Na medida permitida pela legislação aplicável, quaisquer processos serão conduzidos apenas em caráter individual, e não como ação coletiva, de classe ou representativa.
• Você deve cumprir todas as leis aplicáveis de controle de exportação e de sanções ao usar os Serviços e não pode usá-los em qualquer país sob embargo, nem fornecer acesso a eles nesse país ou a partes restritas.
• Não somos responsáveis por qualquer falha ou atraso causado por eventos fora do nosso controle razoável, incluindo desastres naturais, epidemias, guerras, terrorismo, tumultos, atos governamentais, quedas de energia ou de rede e ataques aos nossos sistemas.
• Podemos ceder ou transferir estes Termos, total ou parcialmente, a uma afiliada ou em conexão com fusão, aquisição, reorganização ou venda de ativos. Você não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito.
• Estes Termos, juntamente com a nossa Política de Privacidade e quaisquer termos de compra exibidos no momento da compra, constituem o acordo integral entre você e nós em relação aos Serviços.
• Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor. A falta ou o atraso no exercício de qualquer direito de nossa parte não constitui renúncia a esse direito. Estes Termos foram redigidos em inglês, e uma versão em chinês pode ser fornecida para referência; em caso de divergência, a versão em inglês prevalece para os Serviços XCubeCAD, observada a Seção 19 para consumidores no Brasil.
• Operadora: Guangzhou Tucexin Technology Co., Ltd.. Endereço: Unit D16, Room 680, 6th Floor, Building 2, No. 96 Banhe Road, Huangpu District, Guangzhou, Guangdong Province, People’s Republic of China. E-mail: support@xcubecad.com.

19. Termos adicionais para consumidores no Brasil

Esta seção aplica-se somente se você reside no Brasil e usa os Serviços como consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, o “CDC”). Em caso de conflito, esta seção prevalece sobre as demais seções destes Termos para esses consumidores.

• Direitos do consumidor: nada nestes Termos exclui ou limita qualquer direito que você tenha nos termos do CDC ou de outra lei brasileira imperativa. As isenções, limitações de responsabilidade, indenizações e demais disposições destes Termos aplicam-se a você apenas na medida permitida pelo CDC.
• Foro: sem prejuízo da Seção 18, quando a lei brasileira imperativa assim exigir, as ações propostas por você ou contra você, na qualidade de consumidor, poderão ser processadas e julgadas no foro do seu domicílio no Brasil.
• Idioma: esta versão em português (Brasil) destes Termos é fornecida para cumprir o dever de informar o consumidor em língua portuguesa. Em caso de divergência entre as versões em inglês e em português, prevalece a versão em inglês, exceto quando a lei brasileira exigir a aplicação da interpretação mais favorável ao consumidor, caso em que essa interpretação será aplicada.
• Direito de arrependimento: as assinaturas compradas no aplicativo para iOS ou para Android são vendidas e cobradas pela Apple App Store ou pelo Google Play (consulte a Seção 9). As solicitações de desistência, cancelamento ou reembolso dessas compras, inclusive com base no artigo 49 do CDC, são apresentadas à Apple ou ao Google e tratadas por eles, conforme suas políticas e a legislação aplicável. Quando a Apple ou o Google reembolsar ou revogar uma compra, retiraremos ou ajustaremos os benefícios correspondentes. Se algum dia vendermos uma assinatura diretamente a você, e não por meio de uma loja de aplicativos, você poderá desistir dessa compra no prazo de 7 dias contados da compra, entrando em contato conosco, conforme previsto no artigo 49 do CDC.
• Atendimento ao consumidor: dúvidas, reclamações e solicitações de consumidores podem ser enviadas para support@xcubecad.com.